1988
Esse estado permanente de contenda foi a semente para a edição de uma outra lei que viesse a resolver o problema, daí o surgimento do atual decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88, cuja redação é praticamente a mesma da Lei nº 6.562, de 1978. Assim, partindo-se de um comando quase igual ao contido na forma precedente, cogitou-se em […]